A FIT ECONOMIA DE ENERGIA (“FIT ENERGIA”), apresenta seus Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) aos Usuários de seu site (www.fitenergia.com.br) e aplicativos (através de download na App Store e na Play Store) (“Plataformas”), para que essas informações lhe auxiliem na utilização das nossas Plataformas, bem como para que restem entendidas as cláusulas que viabilizam a adesão dos Usuários ao sistema de geração compartilhada de energia, que se comprometem a cumprir todas as disposições aqui contidas.
Além destes Termos e Condições Gerais de Uso, também publicamos uma Política de Privacidade que, embora não seja parte integrante deste documento, incentivamos a leitura para uma melhor compreensão de como o Usuário pode atualizar, gerir, exportar e eliminar as suas informações pessoais.
A FIT ENERGIA é uma empresa mineira com o propósito de democratizar o uso de energia solar, gerando energia limpa, a partir de fontes renováveis e sustentáveis, mantendo fazendas solares que injetam créditos de energia na rede de distribuição local.
Nós nos preocupamos em abordar as principais questões e dúvidas que podem surgirem função da navegação em nosso site, utilização das nossas Plataformas e dos nossosserviços de forma clara e de fácil compreensão. Você deverá ler, certificar-se de haverentendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, e nosdemais documentos a eles vinculados, antes de seu cadastro.
Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições oraapresentadas, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos de Uso, basta entrarem contato conosco em nossos canais de comunicação para sanar eventuais dúvidasou deverá se abster de utilizar as Plataformas. O Usuário declara que ele é o únicoresponsável por todas as informações disponibilizadas e inseridas quando de seuacesso às Plataformas, responsabilizando-se, com exclusividade, e inclusive peranteterceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas,incompletas ou inverídicas por ele inseridas nas Plataformas.
Somente serão considerados como “Usuário”, pessoas maiores de 18 (dezoito) anoscom capacidade civil de contratar. É necessário que o Usuário tenha CPF, um númerode cliente e instalação registrados na companhia distribuidora de energia elétrica local,e atenda às condições mínimas estipuladas por nós para utilizar nossos serviços.Somente é permitido que seu perfil de acesso esteja vinculado a um número de telefonee a um e-mail por vez, que deverão ser de propriedade do próprio Usuário. Você poderátrocá-los, desde que valide os novos dados, por motivos de segurança.
Os serviços do site www.fitenergia.com.br, estão disponíveis para pessoas físicas epessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal eestaduais que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização domesmo por pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade,ficando advertido o Usuário das sanções legais cominadas no Código Civil.
A FIT ENERGIA pode, unilateralmente, excluir o cadastro do Usuário quando verificarque a sua conduta é ou será prejudicial ou ofensiva à FIT ENERGIA, seus funcionários,outros Usuários e/ou terceiros.
O cadastro do Usuário só será analisado pela FIT ENERGIA após o aceite destesTermos de Uso, pois, dessa forma, o Usuário indicará que está de acordo com essedocumento e todo seu conteúdo, validando-se por meio de assinatura eletrônica/digital.Após receber as informações de cadastro, a FIT ENERGIA irá realizar uma análiseinicial e, com base em critérios internos, e aprovará ou não a solicitação de adesão doUsuário. No caso de reprovação do cadastro, a FIT ENERGIA enviará um e-mailcomunicando qual o motivo da impossibilidade de aprovação. Nesse caso, o cadastrodo Usuário solicitando adesão será cancelado e todos os dados pessoais encaminhadosserão devidamente deletados da base dados da FIT ENERGIA. Na hipótese deaprovação, o Usuário receberá um e-mail confirmando sua aprovação e o processo deadesão será considerado como concluído. A partir daí o Usuário entrará nosso sistemada FIT ENETGIA e será alocado na próxima destinação de créditos em que possuirmosvagas disponíveis.
Por questões de ordem técnica, a FIT ENERGIA não consegue ofertar os serviçossimultaneamente com outras fontes de fornecimento de créditos de energiaprovenientes da geração compartilhada. A não ser nos casos de sistemas de geraçãode energia instalados pelo próprio Usuário no mesmo local de consumo, não é possívelutilizar os serviços da FIT ENERGIA se a instalação já recebe algum crédito de energia.
Devido às exigências legais e regulatórias, para a utilização do serviço após a conclusãodo cadastro o Usuário aderirá à FIT Associação de Consumidores de Energia deGeração Distribuída (“Associação”), no papel de associado ou ao FIT Consórcio deConsumidores de Energia Elétrica (“Consórcio”), no papel de consorciado. A vinculaçãoà FIT ENERGIA é condição necessária para a utilização do nosso serviço, devido ànecessidade legal de cumprimento à Lei nº 14.300/2022 e às Resoluções Normativasda Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 1.000/2021 e 1.059/2022(“Legislação GD”).
É importante ressaltar que ao aderir ao nosso serviço o Usuário concorda e autorizaexpressamente que a FIT ENERGIA e seus colaboradores realizem a intermediação erepresentação do Usuário junto à companhia distribuidora de energia local sobrequaisquer assuntos que sejam pertinentes à prestação de nossos serviços, emquaisquer um dos canais de atendimento da referida distribuidora.
A FIT ENERGIA poderá acessar os canais de atendimento da distribuidora e solicitarinformações sobre as instalações cadastradas em nome do Usuário, intermediartransações, realizar negociações e alterações nas configurações e parâmetroscadastrados junto à concessionária local. Essa condição vigerá durante todo o períodode utilização do serviço pelo Usuário, e será válida, desde que não comprometa orecebimento, utilização e qualidade do serviço de energia elétrica pelo Usuário como decostume.
Conforme já mencionado acima, a Legislação GD estabelece que a adesão àAssociação ou ao Consórcio é condição necessária para a utilização dos serviços.
A título de informação complementar, os atos constitutivos da Associação e doConsórcio foram devidamente registrados nos órgãos competentes e poderão seracessados na “Área do Cliente” após o cadastro e login no aplicativo ou no sitewww.fitenergia.com.br.
A adesão à Associação ou ao Consórcio serão realizadas por inscrição com base nostermos do Estatuto Social da Associação ou no Contrato de Constituição do Consórciovigentes e por ordem cronológica. Nos casos em que o Usuário queira fazer a inclusãode uma nova instalação adicional, será necessário aderir a um novo termo de adesãoespecífico.
A leitura do Estatuto Social da Associação ou do Contrato de Constituição do Consórcioantes de realizar a adesão do serviço é condição necessária para o entendimento plenodos detalhes do negócio e da operação. Alertamos que todas as previsões nelesdescritas serão aplicadas a todos os Usuários da FIT ENERGIA.IMPORTANTE: Paraobtenção de melhores resultados e diante da complexidade que envolve a operação dealocação dos créditos oriundos da geração distribuída, será realizada a troca detitularidade da unidade consumidora do nome do Usuário para a Associação ou para oConsórcio da FIT ENERGIA.
Sendo assim, os pagamentos relacionados aos impostos e taxas da concessionária,durante o período em que o Usuário estiver vinculado à Associação ou ao Consórcio,serão de responsabilidade da FIT ENERGIA, ficando o Usuário responsável pelopagamento desses valores através do boleto emitido pela FIT ENERGIA.
Qualquer situação em que ocorra falta de energia ou problemas na rede daconcessionária que afetem o fornecimento de energia do Usuário, a FIT ENERGIAdeverá ser contatada e será a representante oficial do Usuário perante a concessionária.A FIT ENERGIA não se responsabiliza pelos danos causados ao Usuário por falta deenergia ou qualquer intercorrência ocorrida na rede da concessionária, visto que ésomente responsável pela alocação de créditos na fatura de energia correspondente aoUsuário e não pela distribuição de energia elétrica, que permanece sob aresponsabilidade da concessionária local.
Após a conclusão do cadastro do Usuário na FIT ENERGIA e considerando a existênciacréditos de energia disponíveis na Associação ou no Consórcio, serão enviados créditosde energia para o Usuário pela primeira vez. Os créditos de energia são gerados pelasusinas geradoras de energia da FIT ENERGIA e permitem que a FIT ENERGIA possaproduzir uma energia limpa por um custo acessível. Segundo a legislação vigente, aconcessionária de energia local tem até 60 (sessenta) dias, após a solicitação da FITENERGIA, para concluir o processo interno da distribuidora e enviar os primeiroscréditos à instalação do Usuário.
A FIT ENERGIA destaca que poderá realizar a injeção de energia na instalação doUsuário ou fornecer os créditos antes do período apontado, se assim desejar.
A FIT ENERGIA chama esse período de “primeiro ciclo de injeção” e sempre comunicaráao Usuário sobre a previsão de conclusão deste processo. A partir da finalização doprimeiro ciclo de injeção na instalação do Usuário, o Usuário passará a receber a faturaFIT ENERGIA com vencimento previamente definido pelo sistema e de maneira onlinetodos os meses.
Caso o Usuário decida por cadastrar outra instalação que seja de sua titularidade naFIT ENERGIA, deverá apenas informar os dados da nova instalação, não havendonecessidade de enviar todos os documentos pessoais novamente.
Nas hipóteses em que a fatura de energia do Usuário junto à concessionária local estejacadastrada na modalidade débito automático, ao aderir ao contrato com a FITENERGIA, referida modalidade será cancelada, não sendo renovada de formaautomática.
Caso o Usuário tenha interesse em manter o débito automático como forma depagamento, o Usuário deverá manifestar esse interesse à FIT ENERGIA e cumprir comas disposições e requisitos dispostos no item 5.4 destes Termos de Uso.
A FIT ENERGIA não realiza a cobrança de taxas de adesão ou mensalidades fixas pelorecebimento dos créditos de energia pelo Usuário. O valor da contribuição mensal serádefinido de maneira individualizada com base na quantidade de créditos de energiaenviados à sua instalação.
Todos os meses a FIT ENERGIA apurará a quantidade de créditos recebidos peloUsuário, o valor cobrado pela concessionária de energia local referente à instalação doUsuário em sua categoria de consumo e todos os impostos e bandeiras tarifáriasvigentes. Ou seja, a economia que poderá ser apurada pelo Usuário é calculadaconsiderando o valor praticado pela concessionaria local naquele mês multiplicado pelovolume de créditos de energia efetivamente injetado e abatido de acordo com oeconomia projetada.
O Usuário só pagará o valor de contribuição quando efetivamente receber os créditosde energia em sua fatura de energia.
O aproveitamento dos créditos de energia na fatura do Usuário não abrange a cobrançado custo de disponibilidade que será feito pela concessionaria de energia local. Essecusto é vinculado ao tipo de ligação em que o padrão de energia está conectado e édeterminado, bem como devido à concessionária de energia local, conforme previsto naResolução Normativa No.1.000, de 07 de dezembro de 2021.
O pagamento da fatura FIT ENERGIA poderá ser feito via pagamento do boleto, débitoautomático em conta corrente (para os Usuários que atenderem aos requisitos previstosno item 5.4), PIX ou PIX recorrente. Serão enviados mensalmente lembretes até a datade vencimento da fatura, para evitar que o Usuário pague multas ou jurosdesnecessários.
Para proporcionar uma melhor experiência e entendimento da operação, o Usuárioreceberá apenas a fatura da FIT ENERGIA . Com isso, você precisará pagar somentea fatura FIT ENERGIA todos os meses, não sendo mais necessário pagar o boleto daconcessionária local, uma vez que esse pagamento será realizado automaticamentepela FIT ENERGIA.
Para proporcionar uma melhor experiência e entendimento da operação, o Usuárioreceberá apenas a fatura da FIT ENERGIA . Com isso, você precisará pagar somentea fatura FIT ENERGIA todos os meses, não sendo mais necessário pagar o boleto daconcessionária local, uma vez que esse pagamento será realizado automaticamentepela FIT ENERGIA.
Após a adesão à FIT ENERGIA, em especial durante os 02 (dois) primeiros meses deenvio da fatura FIT ENERGIA, ou seja, após o primeiro ciclo de injeção, o Usuáriopoderá receber o boleto da companhia de energia de sua região de maneira online oufísica. Você não deverá realizar o pagamento desse boleto - esse trâmite ficará a cargoda FIT ENERGIA.
É importante que você saiba que eventuais contribuições ou taxas repassadas aterceiros, pagas habitualmente através da fatura de energia como doações para ONGs,hospitais e etc, serão encerradas, visto que a troca de titularidade interrompe qualquervínculo celebrado pelo titular anterior que esteja atrelado à fatura de energia.
Caso não seja identificado o pagamento da fatura FIT ENERGIA em até dois (02) diasúteis após a data de vencimento, a FIT ENERGIA iniciará um processo de cobrança viacontatos realizados por aplicativo de mensagens, SMS, ligação, e-mail e notificações naárea de cliente.
O pagamento em atraso poderá acarretar a cobrança de multa de 2% (dois por cento)do valor total da fatura, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelomontante do IGP-M, proporcional ao período de atraso no pagamento.
Além disso, na hipótese de não pagamento em até 15 (quinze) dias após o vencimentoda fatura, a FIT ENERGIA se resguarda ao direito de suspender o fornecimento decréditos de energia ao Usuário, executar o protesto do título nos órgãos competentes,além da solicitação de inserção de negativação no cadastro do Usuário. A FIT ENERGIAtambém se reserva o direito de enviar o título de cobrança para empresas terceirizadas,sendo que os meios de comunicação utilizados para a cobrança sempre serão osvalidados pelo Usuário em seu cadastro.
A política de cobrança poderá sofrer alterações futuras quanto aos valores e formas aquiapresentados. Nesses casos, o Usuário receberá um aviso informando taismodificações para que tome conhecimento prontamente. Ao Usuário sempre seráresguardado o direito de saída da Associação e/ou do Consórcio, conforme aplicável,caso não concorde com a nova política, devendo ser comunicado expressamente a FITENERGIA para que sejam tomadas todas as medidas necessárias à desvinculação doUsuário da Associação e/ou do Consórcio.
IMPORTANTE: A FIT ENERGIA entende que imprevistos acontecem! Sempre que poralgum motivo haja algum título vencido junto à FIT ENERGIA, solicitamos eincentivamos que você venha até nós o quanto antes para iniciarmos um processo denegociação.
Nós possuímos uma política flexível e direta de negociação com condições que variama depender do valor e volume dos débitos relativos à contribuição do Usuário. Com isso,sempre que necessário procure um de nossos canais de atendimento para quepossamos analisar seu caso e te fornecer maiores informações.
O Usuário, correntista do Santander, poderá optar pelo pagamento da fatura FITENERGIA em débito automático.
Para os clientes que optarem por essa forma de pagamento, ficará autorizado o débitoem sua conta informada, por prazo indeterminado.
O Usuário poderá cancelar o débito automático a qualquer momento, através dos |nossos canais oficiais de atendimento.
O prazo mínimo para a não realização do débito automático em caso de cancelamentoé de 48 horas antes do vencimento do débito.
Nos casos em que o cancelamento for solicitado após o prazo estipulado, seráexecutado o débito automático na conta do Usuário e o cancelamento será realizadoapós o débito agendado.
O usuário poderá solicitar a saída da Associação e/ou do Consórcio a qualquer tempo.Para tanto, o Usuário deverá seguir o seguinte passo a passo:
- O Usuário deverá manifestar sua vontade de saída da Associação e/ou do Consórciojunto à FIT ENERGIA, através de nossas Plataformas ou por nossos meios decomunicação, indicando qual instalação cadastrada você deseja interromper a alocaçãodos créditos.
- A FIT ENERGIA receberá a solicitação do Usuário e dará início ao processo de retiradado Usuário dos quadros da Associação e/ou do Consórcio após coletar todos os dadosnecessários.
- O Usuário deverá saber que, caso existam faturas em atraso, os valores em abertodeverão ser quitados, mantendo-se sempre o bom relacionamento entre as partes.
- Em seguida, o Usuário receberá por e-mail seu Termo de Cancelamento para efetivaro pedido.
- Após a verificação e confirmação das etapas anteriores, o Usuário será retirado dosquadros da Associação e/ou do Consórcio, sendo que o seu cadastro junto à FITENERGIA será inativado.
Com isso, a unidade consumidora será devolvida à titularidade do Usuário e serárestaurado o envio da fatura de energia pela concessionária de energia local.
Em algumas situações específicas poderá ser necessário que a FIT ENERGIA encerrea alocação dos créditos de energia para algumas instalações. Nós chamamos esseprocesso de exclusão e trazemos aqui as principais informações relacionadas a ele.
A FIT ENERGIA poderá realizar o procedimento para exclusão de uma de suasinstalações ou de seu cadastro após 15 (quinze) dias corridos da suspensão do serviçopor inadimplência sem conclusão da negociação dos débitos como citado no tópico “5.3.Atrasos e Multas”. Além disso, também poderemos suspender ou excluir sua instalaçãoou perfil a qualquer momento, no caso de mudanças das condições de sua instalaçãoaprovadas para adesão à FIT ENERGIA (como adesão a benefícios tarifários, mudançado tipo de instalação ou tarifa, troca de titularidade, etc), suspeita de uso não autorizado,fraudulento ou em desacordo com estes termos e também em casos de interdição,mediante envio de justificativa em até 15 (quinze) dias úteis após o bloqueio ouinativação.
É importante ressaltar que você compreenda que o efetivo cancelamento ou exclusão écondicionado à interrupção da destinação dos créditos pela FIT ENERGIA junto à
Caso o Usuário precise trocar de endereço ou alterar o titular vinculado aos serviços defornecimento de energia elétrica com a concessionária local, durante o período em queestiver vinculado à FIT ENERGIA, o Usua ́rio deverá seguir os seguintes passos:
- Comunicar a FIT ENERGIA sobre a situação utilizando um dos nossos canais deatendimento, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
- Informar o novo número de instalação ou indicar quem será o novo Usuário vinculadoà FIT ENERGIA.
Os próximos passos irão depender de cada caso conforme indicado abaixo:
a) Nos casos de mudança de endereço: A FIT ENERGIA irá coletar os dadosnecessários da nova instalação do Usuário através do formulário de cadastro. Iremosrealizar o processo de análise da nova instalação e ela deverá atender aos critériosmínimos de prestação de serviço estipulados pela FIT ENERGIA. Após a aprovação,iremos realizar a migração do serviço para o novo endereço e iniciaremos a prestaçãodo serviço sempre observando os prazos da concessionária local.
b) Nos casos de troca de titularidade: A FIT ENERGIA irá coletar os dados do novotitular da instalação cadastrada através do formulário de cadastro. Será necessáriorealizar o cadastro completo do usuário com toda a documentação e indicação damesma instalação que já está recebendo os créditos de energia pela FIT ENERGIA.Iremos seguir os passos do processo de saída estabelecidos na Cláusula 6.1 para ocadastro do Usuário anterior com a devida negociação dos débitos pendentes e quitaçãode todos os créditos destinados. O serviço começará a ser prestado para o novo Usuárioseguindo os prazos estipulados pela concessionária de energia local.
IMPORTANTE: Se eventualmente a FIT ENERGIA identificar que o processo demudança de endereço ou troca de titularidade foi realizado pelo Usuário sem acomunicação prévia, a FIT ENERGIA dará início ao processo de exclusão da instalação,bem como de cobrança de todos os débitos pendentes do Usuário, independentementeda efetiva utilização dos créditos de energia por este ou não.
Como já informado, a FIT ENERGIA está sempre à disposição do Usuário paraesclarecer e auxiliar em todas as etapas da adesão, bem como em qualquer momento
que se faça necessário esclarecer qualquer dúvida do Usuário que venha a surgir aolongo do vínculo estabelecido entre as partes.
Entretanto, vale ressaltar algumas diretrizes de responsabilidades que devem nortearos comportamentos do Usuário:
- Cumprir todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, na Política dePrivacidade, no Estatuto Associação e no Contrato de Constituição do Consórcio;
- Manter os dados sempre atualizados e, sempre informar a FIT ENERGIA previamenteem caso de alteração de endereço, troca e titularidade ou desligamento da instalaçãodo Usuário, evitando com isso prejuízo e transtorno para ambas as partes.
- Comunicar imediatamente à FIT ENERGIA em caso de uso indevido da instalação, ouem desacordo com o presente Termos de Uso;
- Não prestar à FIT ENERGIA informações falsas ou incompletas;
- Não utilizar ou se apropriar da marca, serviços, programas e funcionalidades daplataforma sem o conhecimento prévio e autorização da FIT ENERGIA.
- O Usuário deverá garantir que a fatura da concessionária local não estará em débitoautomático e, caso esteja, deverá ser cancelado antes da adesão aos serviços da FITENERGIA.
Não garantimos ou nos responsabilizamos por quaisquer serviços prestados porterceiros que possuam repercussão direta sobre o fornecimento de energia à instalaçãodo Usuário, incluindo, mas não se limitando aos serviços prestados pela própriaconcessionária de energia local, por provedoras de serviços de telefonia e internet,instituições financeiras ou empresas que realizam serviços de medição e manutençãona rede elétrica.
A FIT ENERGIA não possui qualquer influência sobre esses serviços ou sobre a relaçãoque o Usuário mantém com estes. Desse modo, fica acordado que quaisquer serviçosdisponibilizados pela companhia de energia local que não estejam relacionadosexclusivamente à alocação dos créditos de energia gerados pelas usinas da FITENERGIA, não estão sob a nossa tutela, sendo necessário que o Usuário entre emcontato com a FIT ENERGIA, através dos canais de atendimento, para que possamosencaminhar as tratativas junto à concessionária e eventuais prestadores de serviço.
IMPORTANTE: Eventuais danos causados por terceiros, falhas no fornecimento deenergia e/ou cobranças equivocadas por parte da companhia de energia local serãoconsiderados eventos de força maior para todos os efeitos. Isso significa que a FITENERGIA não poderá ser responsabilizada pelos atos praticados por estes terceiros.No entanto, reiteramos o compromisso da FIT ENERGIA em defender os interesses dos
Usuários e nos disponibilizamos na prestação de informações e facilitação noentendimento e interação com a companhia de energia local.
Reiteramos que a FIT ENERGIA possui todos e quaisquer direitos de propriedadeintelectual sobre a sua marca e sobre os serviços inerentes aos procedimentos deadesão do Usuário e que qualquer violação a tais direitos, poderão ser objeto deindenização e aplicação das penalidades cabíveis.
A FIT ENERGIA preza pela utilização dos dados pessoais dos Usuários de modoconsciente e seguro, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Geralde Proteção de Dados (Lei 13.709/18) - LGPD, e utiliza os dados dos Usuários de acordocom a finalidade destinada ao fornecimento dos mesmos.
O uso e o compartilhamento dos seus dados pessoais podem ser realizados para outrosfins além do cumprimento da relação contratual e de obrigações legais, sempreprezando pela transparência, informação e segurança de seus dados pessoais,adotando todos os meios razoáveis para efetivar a devida segurança das informações.
Colhemos dados constantemente sobre o funcionamento da plataforma. Isso inclui o IPdo aparelho que você usar para realizar o acesso, sua localização relativa, dados derede e acesso, defeitos e erros de funcionamento de suas funcionalidades e aplicações.
Esses dados são usados para garantir que a FIT ENERGIA possa fazer as alterações emudanças necessárias para que você obtenha sempre as melhores tecnologias efuncionalidades durante o uso das Plataformas da FIT ENERGIA. Para colher essesdados, nós poderemos usar diferentes tecnologias de medição e captura de dados,inclusive cookies. Para que você possa entender melhor e padronizar a utilização,certifique-se da forma que você pode adotar na utilização dos cookies acessando nossaPolítica de Cookies.
Não divulgaremos seus dados pessoais ou de suas contratações e transações, a nãoser que essa divulgação (i) seja necessária para o funcionamento das Plataformas; (ii)seja obrigatória segundo a legislação brasileira; (iii) seja utilizada para o cumprimento eexecução do contrato, exercício regular de direitos, consentimento e legítimo interesse;ou (iv) seja determinada judicialmente.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, exercer seus direitos e/ou paraobter mais informações sobre os seus dados pessoais entre em contato com o Comitêde Proteção de Dados da FIT ENERGIA no e-mail: dpo@fitenergia.com.br
O nosso compromisso é oferecer aos Usuários a melhor experiência possível e, paraisso, vamos sempre buscar novas tecnologias e funcionalidades. Por esse motivo,eventualmente teremos que atualizar tanto a plataforma quanto estes Termos de Uso enossa Política de Privacidade.
Sempre que fizermos quaisquer atualizações, nós vamos avisar você, seja viaPlataformas, e-mail ou aplicativo de mensagem. Ao aceitar estes Termos de Uso, vocêconcorda em receber esses avisos, pois eles são a forma de garantir que você estejasempre ciente de atualizações importantes.
Você poderá concordar ou não com os novos Termos de Uso e/ou Política dePrivacidade. Caso você não concorde com as novas diretrizes de uso ou privacidade,nós garantimos que você terá a opção de se desvincular da FIT ENERGIA, seguindo opasso a passo do processo de saída.
Ao aceitar estes Termos de Uso, você concorda em utilizar o site e suas ferramentas daforma descrita neste documento, concordando ainda em não duplicar, modificar,transferir, alienar, reproduzir, explorar, criar ou tentar recriar aplicação ou soluçõessimilares aos da FIT ENERGIA.
Esses Termos de Uso, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, e com oEstatuto Social da Associação e o Contrato de Constituição do Consórcio, bem comosuas posteriores alterações, regularão a nossa relação enquanto você usar nossaferramenta e estiver vinculado à FIT ENERGIA.
Caso você tenha dúvidas ou questões sobre a sua relação conosco, por favor entre emcontato através de nossos canais de atendimento.Caso você tenha dúvidas ou questões sobre a sua relação conosco, por favor entre em contato através de nossos canais de atendimento.
Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na RepúblicaFederativa do Brasil.
Para dirimir toda e qualquer dúvida ao cumprimento ou qualquer outro questionamentorelacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam com a jurisdição exclusiva doforo de Belo Horizonte/MG, para resolver qualquer disputa, reivindicação oucontrovérsia existente.
Este site utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com o uso do mesmo. Para maiores informações, acesse o link