A FIT ECONOMIA DE ENERGIA (“FIT ENERGIA”), apresenta seus Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) aos Usuários de seu site (www.fitenergia.com.br) e aplicativos (através de download na App Store e na Play Store) (“Plataformas”), para que essas informações lhe auxiliem na utilização das nossas Plataformas, bem como para que restem entendidas as cláusulas que viabilizam a adesão dos Usuários ao sistema de geração compartilhada de energia, que se comprometem a cumprir todas as disposições aqui contidas.
Além destes Termos e Condições Gerais de Uso, também publicamos uma Política de Privacidade que, embora não seja parte integrante deste documento, incentivamos a leitura para uma melhor compreensão de como o Usuário pode atualizar, gerir, exportar e eliminar as suas informações pessoais.
A FIT ENERGIA é uma empresa mineira com o propósito de democratizar o uso de energia solar, gerando energia limpa, a partir de fontes renováveis e sustentáveis, mantendo fazendas solares que injetam créditos de energia na rede de distribuição local.
Nós nos preocupamos em abordar as principais questões e dúvidas que podem surgir em função da navegação em nosso site, utilização das nossas Plataformas e dos nossos serviços de forma clara e de fácil compreensão. Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, e nos demais documentos a eles vinculados, antes de seu cadastro.
Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições ora apresentadas, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos de Uso, basta entrar em contato conosco em nossos canais de comunicação para sanar eventuais dúvidas ou deverá se abster de utilizar as Plataformas. O Usuário declara que ele é o único responsável por todas as informações disponibilizadas e inseridas quando de seu acesso às Plataformas, responsabilizando-se, com exclusividade, e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas por ele inseridas nas Plataformas.
Somente serão considerados como “Usuário”, pessoas maiores de 18 (dezoito) anos com capacidade civil de contratar. É necessário que o Usuário tenha CPF, um número de cliente e instalação registrados na companhia distribuidora de energia elétrica local, e atenda às condições mínimas estipuladas por nós para utilizar nossos serviços. Somente é permitido que seu perfil de acesso esteja vinculado a um número de telefone e a um e-mail por vez, que deverão ser de propriedade do próprio Usuário. Você poderá trocá-los, desde que valide os novos dados, por motivos de segurança.
Os serviços do site www.fitenergia.com.br, estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização do mesmo por pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ficando advertido o Usuário das sanções legais cominadas no Código Civil.
A FIT ENERGIA pode, unilateralmente, excluir o cadastro do Usuário quando verificar que a sua conduta é ou será prejudicial ou ofensiva à FIT ENERGIA, seus funcionários, outros Usuários e/ou terceiros.
O cadastro do Usuário só será analisado pela FIT ENERGIA após o aceite destes Termos de Uso, pois, dessa forma, o Usuário indicará que está de acordo com esse documento e todo seu conteúdo, validando-se por meio de assinatura eletrônica/digital. Após receber as informações de cadastro, a FIT ENERGIA irá realizar uma análise inicial e, com base em critérios internos, e aprovará ou não a solicitação de adesão do Usuário. No caso de reprovação do cadastro, a FIT ENERGIA enviará um e-mail comunicando qual o motivo da impossibilidade de aprovação. Nesse caso, o cadastro do Usuário solicitando adesão será cancelado e todos os dados pessoais encaminhados serão devidamente deletados da base dados da FIT ENERGIA. Na hipótese de aprovação, o Usuário receberá um e-mail confirmando sua aprovação e o processo de adesão será considerado como concluído. A partir daí o Usuário entrará nosso sistema da FIT ENERGIA e será alocado na próxima destinação de créditos em que possuirmos vagas disponíveis.
Por questões de ordem técnica, a FIT ENERGIA não consegue ofertar os serviços simultaneamente com outras fontes de fornecimento de créditos de energia provenientes da geração compartilhada. A não ser nos casos de sistemas de geração de energia instalados pelo próprio Usuário no mesmo local de consumo, não é possível utilizar os serviços da FIT ENERGIA se a instalação já recebe algum crédito de energia.
Devido às exigências legais e regulatórias, para a utilização do serviço após a conclusão do cadastro o Usuário aderirá à FIT Associação de Consumidores de Energia de Geração Distribuída (“Associação”), no papel de associado ou ao FIT Consórcio de Consumidores de Energia Elétrica (“Consórcio”), no papel de consorciado. A vinculação à FIT ENERGIA é condição necessária para a utilização do nosso serviço, devido à necessidade legal de cumprimento à Lei nº 14.300/2022 e às Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 1.000/2021 e 1.059/2022 (“Legislação GD”).
É importante ressaltar que ao aderir ao nosso serviço o Usuário concorda e autoriza expressamente que a FIT ENERGIA e seus colaboradores realizem a intermediação e representação do Usuário junto à companhia distribuidora de energia local sobre quaisquer assuntos que sejam pertinentes à prestação de nossos serviços, em quaisquer um dos canais de atendimento da referida distribuidora.
A FIT ENERGIA poderá acessar os canais de atendimento da distribuidora e solicitar informações sobre as instalações cadastradas em nome do Usuário, intermediar transações, realizar negociações e alterações nas configurações e parâmetros cadastrados junto à concessionária local. Essa condição vigerá durante todo o período de utilização do serviço pelo Usuário, e será válida, desde que não comprometa o recebimento, utilização e qualidade do serviço de energia elétrica pelo Usuário como de costume.
Conforme já mencionado acima, a Legislação GD estabelece que a adesão à Associação ou ao Consórcio é condição necessária para a utilização dos serviços.
A título de informação complementar, os atos constitutivos da Associação e do Consórcio foram devidamente registrados nos órgãos competentes e poderão ser acessados na “Área do Cliente” após o cadastro e login no aplicativo ou no site www.fitenergia.com.br.
A adesão à Associação ou ao Consórcio serão realizadas por inscrição com base nos termos do Estatuto Social da Associação ou no Contrato de Constituição do Consórcio vigentes e por ordem cronológica. Nos casos em que o Usuário queira fazer a inclusão de uma nova instalação adicional, será necessário aderir a um novo termo de adesão específico.
A leitura do Estatuto Social da Associação ou do Contrato de Constituição do Consórcio antes de realizar a adesão do serviço é condição necessária para o entendimento pleno dos detalhes do negócio e da operação. Alertamos que todas as previsões neles descritas serão aplicadas a todos os Usuários da FIT ENERGIA.IMPORTANTE: Para obtenção de melhores resultados e diante da complexidade que envolve a operação de alocação dos créditos oriundos da geração distribuída, será realizada a troca de titularidade da unidade consumidora do nome do Usuário para a Associação ou para o Consórcio da FIT ENERGIA.
Sendo assim, os pagamentos relacionados aos impostos e taxas da concessionária, durante o período em que o Usuário estiver vinculado à Associação ou ao Consórcio, serão de responsabilidade da FIT ENERGIA, ficando o Usuário responsável pelo pagamento desses valores através do boleto emitido pela FIT ENERGIA.
Qualquer situação em que ocorra falta de energia ou problemas na rede da concessionária que afetem o fornecimento de energia do Usuário, a FIT ENERGIA deverá ser contatada e será a representante oficial do Usuário perante a concessionária. A FIT ENERGIA não se responsabiliza pelos danos causados ao Usuário por falta de energia ou qualquer intercorrência ocorrida na rede da concessionária, visto que é somente responsável pela alocação de créditos na fatura de energia correspondente ao Usuário e não pela distribuição de energia elétrica, que permanece sob a responsabilidade da concessionária local.
Após a conclusão do cadastro do Usuário na FIT ENERGIA e considerando a existência créditos de energia disponíveis na Associação ou no Consórcio, serão enviados créditos de energia para o Usuário pela primeira vez. Os créditos de energia são gerados pelas usinas geradoras de energia da FIT ENERGIA e permitem que a FIT ENERGIA possa produzir uma energia limpa por um custo acessível. Segundo a legislação vigente, a concessionária de energia local tem até 60 (sessenta) dias, após a solicitação da FIT ENERGIA, para concluir o processo interno da distribuidora e enviar os primeiros créditos à instalação do Usuário.
A FIT ENERGIA destaca que poderá realizar a injeção de energia na instalação do Usuário ou fornecer os créditos antes do período apontado, se assim desejar.
A FIT ENERGIA chama esse período de “primeiro ciclo de injeção” e sempre comunicará ao Usuário sobre a previsão de conclusão deste processo. A partir da finalização do primeiro ciclo de injeção na instalação do Usuário, o Usuário passará a receber a fatura FIT ENERGIA com vencimento previamente definido pelo sistema e de maneira online todos os meses. Caso o Usuário decida por cadastrar outra instalação que seja de sua titularidade na FIT ENERGIA, deverá apenas informar os dados da nova instalação, não havendo necessidade de enviar todos os documentos pessoais novamente.
Após a conclusão do cadastro, o Usuário poderá adicionar quantas novas instalações necessitar. Para fazer isso, basta acessar a área de cliente no site www.fitnergia.com.br ou pelos aplicativos e adicionar as novas instalações. As novas instalações seguirão o rito destes Termos de Uso e quaisquer particularidades serão informadas previamente ao Usuário.
Nas hipóteses em que a fatura de energia do Usuário junto à concessionária local esteja cadastrada na modalidade débito automático, ao aderir ao contrato com a FIT ENERGIA, referida modalidade será cancelada, não sendo renovada de forma automática.
Caso o Usuário tenha interesse em manter o débito automático como forma de pagamento, o Usuário deverá manifestar esse interesse à FIT ENERGIA e cumprir com as disposições e requisitos dispostos no item 5.4 destes Termos de Uso.
A FIT ENERGIA não realiza a cobrança de taxas de adesão ou mensalidades fixas pelo recebimento dos créditos de energia pelo Usuário. O valor da contribuição mensal será definido de maneira individualizada com base na quantidade de créditos de energia enviados à sua instalação.
Todos os meses a FIT ENERGIA apurará a quantidade de créditos recebidos pelo Usuário, o valor cobrado pela concessionária de energia local referente à instalação do Usuário em sua categoria de consumo e todos os impostos e bandeiras tarifárias vigentes. Ou seja, a economia que poderá ser apurada pelo Usuário é calculada considerando o valor praticado pela concessionaria local naquele mês multiplicado pelo volume de créditos de energia efetivamente injetado e abatido de acordo com o economia projetada.
O Usuário só pagará o valor de contribuição quando efetivamente receber os créditos de energia em sua fatura de energia.
O aproveitamento dos créditos de energia na fatura do Usuário não abrange a cobrança do custo de disponibilidade que será feito pela concessionaria de energia local. Esse custo é vinculado ao tipo de ligação em que o padrão de energia está conectado e é determinado, bem como devido à concessionária de energia local, conforme previsto na Resolução Normativa No.1.000, de 07 de dezembro de 2021.
O pagamento da fatura FIT ENERGIA poderá ser feito via pagamento do boleto, débito automático em conta corrente (para os Usuários que atenderem aos requisitos previstos no item 5.4), PIX ou PIX recorrente. Serão enviados mensalmente lembretes até a data de vencimento da fatura, para evitar que o Usuário pague multas ou juros desnecessários.
Para proporcionar uma melhor experiência e entendimento da operação, o Usuário receberá apenas a fatura da FIT ENERGIA . Com isso, você precisará pagar somente a fatura FIT ENERGIA todos os meses, não sendo mais necessário pagar o boleto da concessionária local, uma vez que esse pagamento será realizado automaticamente pela FIT ENERGIA.
Após a adesão à FIT ENERGIA, em especial durante os 02 (dois) primeiros meses de envio da fatura FIT ENERGIA, ou seja, após o primeiro ciclo de injeção, o Usuário poderá receber o boleto da companhia de energia de sua região de maneira online ou física. Você não deverá realizar o pagamento desse boleto - esse trâmite ficará a cargo da FIT ENERGIA.
É importante que você saiba que eventuais contribuições ou taxas repassadas a terceiros, pagas habitualmente através da fatura de energia como doações para ONGs, hospitais e etc, serão encerradas, visto que a troca de titularidade interrompe qualquer vínculo celebrado pelo titular anterior que esteja atrelado à fatura de energia.
Caso não seja identificado o pagamento da fatura FIT ENERGIA em até dois (02) dias úteis após a data de vencimento, a FIT ENERGIA iniciará um processo de cobrança via contatos realizados por aplicativo de mensagens, SMS, ligação, e-mail e notificações na área de cliente.
O pagamento em atraso poderá acarretar a cobrança de multa de 2% (dois por cento) do valor total da fatura, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo montante do IGP-M, proporcional ao período de atraso no pagamento.
Além disso, na hipótese de não pagamento em até 15 (quinze) dias após o vencimento da fatura, a FIT ENERGIA se resguarda ao direito de suspender o fornecimento de créditos de energia ao Usuário, executar o protesto do título nos órgãos competentes, além da solicitação de inserção de negativação no cadastro do Usuário. A FIT ENERGIA também se reserva o direito de enviar o título de cobrança para empresas terceirizadas, sendo que os meios de comunicação utilizados para a cobrança sempre serão os validados pelo Usuário em seu cadastro.
A política de cobrança poderá sofrer alterações futuras quanto aos valores e formas aqui apresentados. Nesses casos, o Usuário receberá um aviso informando tais modificações para que tome conhecimento prontamente. Ao Usuário sempre será resguardado o direito de saída da Associação e/ou do Consórcio, conforme aplicável, caso não concorde com a nova política, devendo ser comunicado expressamente a FIT ENERGIA para que sejam tomadas todas as medidas necessárias à desvinculação do Usuário da Associação e/ou do Consórcio.
IMPORTANTE: A FIT ENERGIA entende que imprevistos acontecem! Sempre que por algum motivo haja algum título vencido junto à FIT ENERGIA, solicitamos e incentivamos que você venha até nós o quanto antes para iniciarmos um processo de negociação.
Nós possuímos uma política flexível e direta de negociação com condições que variam a depender do valor e volume dos débitos relativos à contribuição do Usuário. Com isso, sempre que necessário procure um de nossos canais de atendimento para que possamos analisar seu caso e te fornecer maiores informações.
O Usuário, correntista do Santander, poderá optar pelo pagamento da fatura FIT ENERGIA em débito automático.
Para os clientes que optarem por essa forma de pagamento, ficará autorizado o débito em sua conta informada, por prazo indeterminado.
O Usuário poderá cancelar o débito automático a qualquer momento, através dos nossos canais oficiais de atendimento.
O prazo mínimo para a não realização do débito automático em caso de cancelamento é de 48 horas antes do vencimento do débito.
Nos casos em que o cancelamento for solicitado após o prazo estipulado, será executado o débito automático na conta do Usuário e o cancelamento será realizado após o débito agendado.
O usuário poderá solicitar a saída da Associação e/ou do Consórcio a qualquer tempo. Para tanto, o Usuário deverá seguir o seguinte passo a passo:
- O Usuário deverá manifestar sua vontade de saída da Associação e/ou do Consórcio junto à FIT ENERGIA, através de nossas Plataformas ou por nossos meios de comunicação, indicando qual instalação cadastrada você deseja interromper a alocação dos créditos.
- A FIT ENERGIA receberá a solicitação do Usuário e dará início ao processo de retirada do Usuário dos quadros da Associação e/ou do Consórcio após coletar todos os dados necessários.
- O Usuário deverá saber que, caso existam faturas em atraso, os valores em aberto deverão ser quitados, mantendo-se sempre o bom relacionamento entre as partes.
- Em seguida, o Usuário receberá por e-mail seu Termo de Cancelamento para efetivar o pedido.
- Após a verificação e confirmação das etapas anteriores, o Usuário será retirado dos quadros da Associação e/ou do Consórcio, sendo que o seu cadastro junto à FIT ENERGIA será inativado.
Com isso, a unidade consumidora será devolvida à titularidade do Usuário e será restaurado o envio da fatura de energia pela concessionária de energia local.
Em algumas situações específicas poderá ser necessário que a FIT ENERGIA encerre a alocação dos créditos de energia para algumas instalações. Nós chamamos esse processo de exclusão e trazemos aqui as principais informações relacionadas a ele.
A FIT ENERGIA poderá realizar o procedimento para exclusão de uma de suas instalações ou de seu cadastro após 15 (quinze) dias corridos da suspensão do serviço por inadimplência sem conclusão da negociação dos débitos como citado no tópico “5.3. Atrasos e Multas”. Além disso, também poderemos suspender ou excluir sua instalação ou perfil a qualquer momento, no caso de mudanças das condições de sua instalação aprovadas para adesão à FIT ENERGIA (como adesão a benefícios tarifários, mudança do tipo de instalação ou tarifa, troca de titularidade, etc), suspeita de uso não autorizado, fraudulento ou em desacordo com estes termos e também em casos de interdição, mediante envio de justificativa em até 15 (quinze) dias úteis após o bloqueio ou inativação.
É importante ressaltar que você compreenda que o efetivo cancelamento ou exclusão é condicionado à interrupção da destinação dos créditos pela FIT ENERGIA junto à companhia de energia. Devido aos prazos legais praticados por esta, a conclusão do processo poderá demorar até 90 (noventa) dias.
Lembramos a você, novamente, que esse período é imprescindível para finalizar a interrupção junto à companhia de energia local, uma vez que a cessação de direcionamento dos créditos não é automática.
Caso o Usuário precise trocar de endereço ou alterar o titular vinculado aos serviços de fornecimento de energia elétrica com a concessionária local, durante o período em que estiver vinculado à FIT ENERGIA, o Usua´rio deverá seguir os seguintes passos:
- Comunicar a FIT ENERGIA sobre a situação utilizando um dos nossos canais de atendimento, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
- Informar o novo número de instalação ou indicar quem será o novo Usuário vinculado à FIT ENERGIA.
Os próximos passos irão depender de cada caso conforme indicado abaixo:
a) Nos casos de mudança de endereço: A FIT ENERGIA irá coletar os dados necessários da nova instalação do Usuário através do formulário de cadastro. Iremos realizar o processo de análise da nova instalação e ela deverá atender aos critérios mínimos de prestação de serviço estipulados pela FIT ENERGIA. Após a aprovação, iremos realizar a migração do serviço para o novo endereço e iniciaremos a prestação do serviço sempre observando os prazos da concessionária local.
b) Nos casos de troca de titularidade: A FIT ENERGIA irá coletar os dados do novo titular da instalação cadastrada através do formulário de cadastro. Será necessário realizar o cadastro completo do usuário com toda a documentação e indicação da mesma instalação que já está recebendo os créditos de energia pela FIT ENERGIA. Iremos seguir os passos do processo de saída estabelecidos na Cláusula 6.1 para o cadastro do Usuário anterior com a devida negociação dos débitos pendentes e quitação de todos os créditos destinados. O serviço começará a ser prestado para o novo Usuário seguindo os prazos estipulados pela concessionária de energia local.
IMPORTANTE: Se eventualmente a FIT ENERGIA identificar que o processo de mudança de endereço ou troca de titularidade foi realizado pelo Usuário sem a comunicação prévia, a FIT ENERGIA dará início ao processo de exclusão da instalação, bem como de cobrança de todos os débitos pendentes do Usuário, independentemente da efetiva utilização dos créditos de energia por este ou não.
Como já informado, a FIT ENERGIA está sempre à disposição do Usuário para esclarecer e auxiliar em todas as etapas da adesão, bem como em qualquer momento que se faça necessário esclarecer qualquer dúvida do Usuário que venha a surgir ao longo do vínculo estabelecido entre as partes.
Entretanto, vale ressaltar algumas diretrizes de responsabilidades que devem nortear os comportamentos do Usuário:
- Cumprir todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, na Política de Privacidade, no Estatuto Associação e no Contrato de Constituição do Consórcio;
- Manter os dados sempre atualizados e, sempre informar a FIT ENERGIA previamente em caso de alteração de endereço, troca e titularidade ou desligamento da instalação do Usuário, evitando com isso prejuízo e transtorno para ambas as partes.
- Comunicar imediatamente à FIT ENERGIA em caso de uso indevido da instalação, ou em desacordo com o presente Termos de Uso;
- Não prestar à FIT ENERGIA informações falsas ou incompletas;
- Não utilizar ou se apropriar da marca, serviços, programas e funcionalidades da plataforma sem o conhecimento prévio e autorização da FIT ENERGIA.
- O Usuário deverá garantir que a fatura da concessionária local não estará em débito automático e, caso esteja, deverá ser cancelado antes da adesão aos serviços da FIT ENERGIA.
Não garantimos ou nos responsabilizamos por quaisquer serviços prestados por terceiros que possuam repercussão direta sobre o fornecimento de energia à instalação do Usuário, incluindo, mas não se limitando aos serviços prestados pela própria concessionária de energia local, por provedoras de serviços de telefonia e internet, instituições financeiras ou empresas que realizam serviços de medição e manutenção na rede elétrica.
A FIT ENERGIA não possui qualquer influência sobre esses serviços ou sobre a relação que o Usuário mantém com estes. Desse modo, fica acordado que quaisquer serviços disponibilizados pela companhia de energia local que não estejam relacionados exclusivamente à alocação dos créditos de energia gerados pelas usinas da FIT ENERGIA, não estão sob a nossa tutela, sendo necessário que o Usuário entre em contato com a FIT ENERGIA, através dos canais de atendimento, para que possamos encaminhar as tratativas junto à concessionária e eventuais prestadores de serviço.
IMPORTANTE: Eventuais danos causados por terceiros, falhas no fornecimento de energia e/ou cobranças equivocadas por parte da companhia de energia local serão considerados eventos de força maior para todos os efeitos. Isso significa que a FIT ENERGIA não poderá ser responsabilizada pelos atos praticados por estes terceiros. No entanto, reiteramos o compromisso da FIT ENERGIA em defender os interesses dos Usuários e nos disponibilizamos na prestação de informações e facilitação no entendimento e interação com a companhia de energia local.
Reiteramos que a FIT ENERGIA possui todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a sua marca e sobre os serviços inerentes aos procedimentos de adesão do Usuário e que qualquer violação a tais direitos, poderão ser objeto de indenização e aplicação das penalidades cabíveis.
A FIT ENERGIA preza pela utilização dos dados pessoais dos Usuários de modo consciente e seguro, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) - LGPD, e utiliza os dados dos Usuários de acordo com a finalidade destinada ao fornecimento dos mesmos.
O uso e o compartilhamento dos seus dados pessoais podem ser realizados para outros fins além do cumprimento da relação contratual e de obrigações legais, sempre prezando pela transparência, informação e segurança de seus dados pessoais, adotando todos os meios razoáveis para efetivar a devida segurança das informações.
Colhemos dados constantemente sobre o funcionamento da plataforma. Isso inclui o IP do aparelho que você usar para realizar o acesso, sua localização relativa, dados de rede e acesso, defeitos e erros de funcionamento de suas funcionalidades e aplicações.
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Não divulgaremos seus dados pessoais ou de suas contratações e transações, a não ser que essa divulgação (i) seja necessária para o funcionamento das Plataformas; (ii) seja obrigatória segundo a legislação brasileira; (iii) seja utilizada para o cumprimento e execução do contrato, exercício regular de direitos, consentimento e legítimo interesse; ou (iv) seja determinada judicialmente.
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